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Artigo 41.º

Transmissão de créditos

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 10/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades de titularização de créditos só podem ceder créditos a fundos de titularização de créditos e a outras sociedades de titularização de créditos.
  2. 2 -As sociedades de titularização de créditos podem ainda transmitir os créditos de que sejam titulares nos seguintes casos:
    1. a)Não cumprimento das obrigações correspondentes aos créditos;
    2. b)Revelação de vícios ocultos ao cedente nos termos do respectivo contrato de cessão.
  3. 3 -Nos casos previstos no número anterior, os créditos só podem ser transmitidos por valor igual ou superior ao valor nominal se o cessionário for:
    1. a)Detentor de uma participação qualificada na sociedade de titularização de créditos, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro;
    2. b)Membro dos órgãos sociais da sociedade de titularização de créditos;
    3. c)Sociedades em que as pessoas referidas na alínea anterior detenham participação qualificada.