Artigo 41.º

Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É aplicável, com as devidas adaptações, às sociedades de titularização de créditos, o disposto no artigo 17.º-H.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].