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Artigo 42.º

Idoneidade dos titulares de participações qualificadas

Redação registada como em vigor em 06/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de titularização de créditos devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade.
  2. 2 -Para os efeitos deste diploma, o conceito de participação qualificada é o definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
  3. 3 -Considera-se que as condições referidas no n.º 1 não existem quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
    1. a)Se o modo como a pessoa em causa gere habitualmente os seus negócios ou a natureza da sua actividade profissional revelarem propensão acentuada para a assunção de riscos excessivos;
    2. b)Se a situação económico-financeira da pessoa em causa for inadequada, em função da participação que se propõe deter;
    3. c)Se a CMVM tiver fundadas dúvidas sobre a licitude da proveniência dos fundos utilizados na aquisição da participação, ou sobre a verdadeira identidade do titular desses fundos;
    4. d)Tratando-se de pessoa singular, se se verificar relativamente a ela algum dos factos que indiciem falta de idoneidade nos termos do n.º 3 do artigo anterior.