Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 06/12/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Projecto de contrato de sociedade;
    2. b)Informação sobre o plano de negócios;
    3. c)Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do montante de capital a subscrever por cada um;
    4. d)Identificação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização.
  2. 2 -São ainda apresentadas as seguintes informações relativas aos accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas titulares de participações qualificadas na sociedade de titularização de créditos a constituir:
    1. a)Cópia dos estatutos actualizados e identificação dos membros do órgão de administração;
    2. b)Cópia dos relatórios de gestão e de contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas respeitantes aos últimos três anos, acompanhados dos respectivos relatórios de auditoria;
    3. c)Identificação dos titulares de participações qualificadas;
    4. d)Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença.
  3. 3 -A CMVM estabelece, por regulamento, os elementos e informações necessários para a identificação dos accionistas fundadores que sejam pessoas individuais e dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização e para a apreciação dos requisitos de idoneidade, disponibilidade e experiência profissional exigidos nos termos dos artigos 41.º e 42.º
  4. 4 -A junção dos documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM.
  5. 5 -A CMVM pode solicitar aos requerentes informações complementares que sejam necessárias para a apreciação do pedido de autorização.
  6. 6 -A CMVM, antes de decidir, solicita informações ao Banco de Portugal e ao Instituto de Seguros de Portugal respeitantes à idoneidade, à disponibilidade e à experiência profissional, se aplicável, dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização e dos titulares de participações qualificadas, devendo aquelas entidades, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de 10 dias.