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Artigo 51.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 05/11/1999.

Esta redação foi substituída em 10/04/2002. Ver a versão consolidada

A CMVM pode estabelecer, por regulamento:

  1. a)Regras sobre o registo de ofertas de valores mobiliários por sociedades de titularização de créditos;
  2. b)Regras relativas à utilização de instrumentos financeiros derivados por sociedades de titularização de créditos;
  3. c)As condições em que os credores obrigacionistas, em caso de incumprimento, podem ter acesso à chave do código a que alude o n.º 4 do artigo 48.º