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Artigo 63.º

Garantia dos credores obrigacionistas

Redação registada como em vigor em 10/04/2002.

Esta redação foi substituída em 06/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de obrigações titularizadas gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o património autónomo afecto à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer outros credores.
  2. 2 -O privilégio referido no número anterior não está sujeito a inscrição em registo.