Artigo 63.º

Garantia dos credores obrigacionistas e demais credores da emissão

Redação registada como em vigor em 06/12/2003.

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1 -Os titulares de obrigações titularizadas e as entidades que prestem serviços relacionados com a sua emissão gozam de privilégio creditório especial sobre os bens que em cada momento integrem o património autónomo afecto à respectiva emissão, com precedência sobre quaisquer outros credores.
2 -O privilégio referido no número anterior não está sujeito a inscrição em registo.