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Artigo 66.º

Supervisão e regulamentação

Redação registada como em vigor em 29/08/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos.
  2. 2 -A CMVM pode estabelecer, por regulamento:
    1. a)Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito;
    2. b)Deveres de informação à CMVM e ao público;
    3. c)Regras relativas aos processos de autorização e de registo;
    4. d)Requisitos relativos aos meios humanos, materiais e técnicos exigidos às sociedades de titularização de créditos;
    5. e)Regras relativas a conflitos de interesses, designadamente sobre percentagens máximas de participação de entidades cedentes dos créditos em sociedade de titularização de créditos;
    6. f)Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos.