Artigo 66.º — Supervisão e regulamentação

AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2020

1 -Compete à CMVM a supervisão das sociedades de titularização de créditos.
2 -A CMVM pode estabelecer, por regulamento:
1. a)Regras prudenciais e de contabilidade das sociedades de titularização de crédito;
2. b)Deveres de informação à CMVM e ao público;
3. c)Regras relativas ao processo de autorização;
4. d)Requisitos relativos à organização;
5. e)Regras relativas a conflitos de interesses, designadamente sobre percentagens máximas de participação de entidades cedentes dos créditos em sociedade de titularização de créditos;
6. f)Motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo das sociedades de titularização de créditos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos.
3 -É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 37.º.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Alterado

Em vigor de 29/08/2019 a 31/12/2019

Lei n.º 69/2019 - 1.ª Série(28/08/2019)

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Alterado

Em vigor de 06/12/2003 a 28/08/2019

Decreto-Lei n.º 303/2003 - 1.ª Série(05/12/2003)

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Aditado

Em vigor de 10/04/2002 a 05/12/2003

Decreto-Lei n.º 82/2002 - 1.ª Série(05/04/2002)

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