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Artigo 14.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/01/1998.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 150000$00 a 2500000$00:
    1. a)A omissão do dever de comunicação ao Banco de Portugal a que se refere o artigo 2.º;
    2. b)A inobservância dos requisitos a que se refere o artigo 7.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de 300000$00 a 5000000$00:
    1. a)A não rescisão da convenção que atribua o direito de emissão de cheques, a celebração de nova convenção ou o fornecimento de módulos de cheques com infracção do disposto neste diploma;
    2. b)A omissão, no prazo de 30 dias úteis após a ocorrência dos factos que a determinam, da notificação a que se refere o artigo 1.º-A, n.os 1 e 2;
    3. c)A violação do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1;
    4. d)A recusa, considerada injustificada, de pagamento de cheque, nos termos do artigo 8.º, n.º 2.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nos números anteriores são sempre puníveis a título de negligência.
  4. 4 -Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados pelos órgãos de pessoa colectiva ou equiparada, no exercício das suas funções, o montante mínimo das coimas aplicadas é, respectivamente, de 400000$00 e 800000$00, em caso de dolo, e de 200000$00 e 400000$00, em caso de negligência.
  5. 5 -A instrução do processo de contra-ordenação e a aplicação da coima competem ao Banco de Portugal.
  6. 6 -O produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)40% para o Banco de Portugal;
    2. b)60% para o Estado.