Este diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Francisco José Cruz Pereira de Moura - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - José Joaquim Fragoso - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 8 de Agosto de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Pessoal e vencimentos da Junta Autónoma de Estradas
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Pessoal e vencimentos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
(ver documento original)
Pessoal e vencimentos da Direcção de Obras Públicas da Horta
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O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, José Augusto Fernandes.