Art.º 105 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Requisitos privativos para os inspectores estagiários)

1 -A nomeação como inspector de 2.ª classe dos inspectores estagiários depende dos seguintes requisitos:
1. a)Aprovação em curso adequado;
2. b)Pelo menos 1 ano de estágio com bom e efectivo serviço.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, os candidatos serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso e do estágio.
3 -Por despacho do Ministro da Justiça, o requisito referido na alínea b) do n.º 1 pode ser reduzido até 6 meses, no caso de o funcionário já ter pertencido ao quadro de investigação criminal.

ARTIGO 105.º — (Requisitos privativos para os inspectores estagiários)