Art.º 106 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Admissão ao curso de formação para inspectores de 2.ª classe)

1 -A promoção a inspector de 2.ª classe dos subinspectores depende da aprovação em curso de formação adequado.
2 -O número de candidatos à frequência do curso de formação é fixado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral.
3 -A admissão de subinspectores ao curso de formação obedece aos seguintes requisitos:
1. a)Curso complementar do ensino secundário ou equivalente;
2. b)3 anos de efectivo serviço na categoria e classificação de Muito bom;
3. c)Aprovação em testes e provas públicas em condições a regulamentar pelo Ministro da Justiça e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.
4 -A chamada à frequência do curso respeitará a graduação dos candidatos resultante das provas, preferindo, em caso de igualdade de classificação, os mais antigos.
5 -Os subinspectores aprovados no curso de formação serão graduados tendo em atenção o aproveitamento durante a frequência do curso e, por essa ordem, promovidos a inspectores.

ARTIGO 106.º — (Admissão ao curso de formação para inspectores de 2.ª classe)