Art.º 135 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária)

1 -Os objectos apreendidos pelo Polícia Judiciária que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ficar-lhe-ão afectos quando:
1. a)Possuam interesse criminalístico;
2. b)Se trate de armas e munições.
2 -A utilidade dos objectos a que se refere o número anterior deve ser declarada pela Polícia Judiciária no relatório final.
3 -Incumbe ao magistrado do ministério público competente e ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública providenciar pelo cumprimento do preceituado no n.º 1 do presente artigo, no que concerne ao disposto nas alíneas a) e b), respectivamente.

ARTIGO 135.º — (Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária)