Art.º 134 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência disciplinar)

1 -Têm competência disciplinar sobre o pessoal seu subordinado o director-geral, os directores-adjuntos, os inspectores que dirijam inspecções e os subinspectores que chefiem subinspecções.
2 -A medida da competência a que se refere o número anterior delimita-se pelos seguintes escalões:
1. a)A do director-geral, até à pena de inactividade, inclusive;
2. b)A dos directores-adjuntos e inspectores, até à pena de suspensão, inclusive;
3. c)A dos subinspectores, até à pena de multa, inclusive.
3 -O disposto nos números antecedentes não prejudica a competência para a aplicação das penas de repreensão verbal ou escrita que assiste a todos os funcionários relativamente aos seus subordinados.

ARTIGO 134.º — (Competência disciplinar)