Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Competência do Laboratório de Polícia Científica)

1 -Compete ao Laboratório de Polícia Científica proceder às diligências e realizar os exames que exijam conhecimentos científicos especializados, nomeadamente relativos a físico-química, biologia, toxicologia, documentação e balística.
2 -A competência do Laboratório é exercida cumulativamente com a dos institutos de medicina legal, mas sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 56.º
3 -O Laboratório goza de independência técnica.
4 -Nas suas faltas ou impedimentos o director do Laboratório é substituído pelo chefe de divisão que for designado pelo director-geral.

ARTIGO 37.º — (Competência do Laboratório de Polícia Científica)