Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística)

1 -Ao Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística compete coadjuvar a investigação em matérias da sua especialidade, designadamente na realização de análises financeiras, exames contabilísticos e peritagens a escriturações comerciais.
2 -O Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística é dirigido por um chefe de divisão e goza de independência técnica.
3 -Nas directorias cujo volume de serviço o justifique pode haver delegações do Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística, na dependência técnica deste.
4 -O expediente do Gabinete é assegurado pela Repartição de Assuntos Gerais.

ARTIGO 54.º — (Gabinete de Perícia Financeiro-Contabilística)