ARTIGO 7.º — (Dever de cooperação mútua)

Vigente desde: 24/11/1982

1 -Todas as entidades com funções de prevenção e investigação criminal devem-se mútua cooperação no exercício das respectivas atribuições.
2 -A Polícia Judiciária e outras entidades afins, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Fiscal e a Polícia Judiciária Militar, promoverão reuniões periódicas de âmbito nacional e regional, com vista coordenação das respectivas actividades.

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Em vigor desde 24/11/1982