Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Dever de colaboração)

1 -Os serviços públicos e as empresas públicas ou privadas deverão prestar à Polícia Judiciária a colaboração que justificadamente lhes for solicitada.
2 -A Polícia Judiciária poderá solicitar aos institutos de medicina legal, ao Centro de Identificação Civil e Criminal e ao Centro de Informática do Ministério da Justiça o destacamento de funcionários dos seus quadros para a realização de diligências ou estudos de interesse para a investigação criminal.
3 -É autorizado o acesso directo pela Polícia Judiciária, em condições a regulamentar, à informação de identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos do Centro de Informática do Ministério da Justiça.
4 -O Centro de Informática do Ministério da Justiça concederá prioridade à concepção e arranque de aplicações de informática no domínio da investigação criminal.
5 -A análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a investigação criminal, quando efectuada pelo Centro de Informática do Ministério da Justiça, terá a colaboração da Polícia Judiciária.

ARTIGO 8.º — (Dever de colaboração)