Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Subinspectores)

1 -Compete aos subinspectores, na chefia de brigadas:
1. a)Distribuir o serviço pelos agentes e orientar, coordenar e fiscalizar a sua execução;
2. b)Assumir a direcção das diligências de maior complexidade, sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo anterior;
3. c)Garantir o cumprimento dos prazos quando haja arguidos presos;
4. d)Remeter ao arquivo de registos e informações respectivo todos os elementos susceptíveis de registo e tratamento;
5. e)Cooperar na formação dos agentes estagiários;
6. f)Analisar, até 31 de Dezembro, todos os processos pendentes na brigada por crimes a que caiba pena de prisão correccional, propondo ou ordenando o que for tido por conveniente à sua regularização ou ultimação.
2 -Os subinspectores que não chefiem brigadas têm a competência a que se refere o artigo seguinte, sendo-lhes cometida a execução dos serviços de maior dificuldade.

ARTIGO 71.º — (Subinspectores)