Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 458/82 — (Uso de armas de fogo)

1 -O recurso a armas de fogo por funcionários da Polícia Judiciária só é permitido como medida extrema de coacção e desde que proporcionado às circunstâncias, nomeadamente:
1. a)Contra agressão iminente ou em execução, dirigida a si ou a terceiros;
2. b)Para efectuar a captura ou impedir a fuga de indivíduo determinado, fortemente suspeito de haver cometido crime grave, designadamente com utilização de armas de fogo, bombas, granadas ou explosivos;
3. c)Para efectuar a prisão de indivíduo evadido ou que seja objecto de ordem ou mandado de captura pela prática de crime a que corresponda pena de prisão maior ou impedir a fuga de qualquer indivíduo regularmente preso ou detido;
4. d)Para libertar reféns;
5. e)Para impedir um atentado grave e iminente contra instalações de utilidade social cuja destruição provoque um prejuízo importante.
2 -É proibido o uso de armas de fogo sempre que possa resultar perigo para terceiros, além do visado ou visados, salvo em caso de legítima defesa ou estado de necessidade.
3 -Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Justiça será estabelecido qual o calibre e tipo de armas de fogo que a Polícia Judiciária pode utilizar.

ARTIGO 88.º — (Uso de armas de fogo)