Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 458/99 — Contribuições para o fundo de compensação

1 -Compete ao ICP fixar, anualmente, a repartição e o montante das contribuições a efectuar para o fundo de compensação do serviço universal de telecomunicações, obedecendo aos princípios da objectividade, transparência, não discriminação e proporcionalidade.
2 -Os operadores e prestadores referidos no n.º 1 do artigo 14.º estão obrigados ao pagamento das contribuições fixadas nos termos do número anterior.
3 -Os critérios de repartição do custo líquido do serviço universal, entre os operadores e prestadores obrigados a contribuir, são definidos e publicados pelo ICP.

Artigo 15.º — Contribuições para o fundo de compensação