Artigo 20.º — Relatórios

Vigente desde: 05/11/1999

1 -O ICP elabora e publica anualmente relatórios sobre:
1. a)A evolução dos preços das prestações do serviço universal de telecomunicações;
2. b)O custo calculado das prestações do serviço universal;
3. c)As contribuições efectuadas para o fundo de compensação por todas as entidades envolvidas.
2 -Os prestadores de serviço universal devem facultar ao ICP, a pedido deste, todas as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no número anterior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/11/1999