- 1 -A Inspecção-Geral das Actividades Económicas, adiante designada por IGAE, é o serviço do Ministério da Economia, adiante designado por Ministério, dotado de autonomia administrativa que visa garantir a legalidade da actuação dos agentes económicos, defender a saúde pública e a segurança dos consumidores, velando pelo cumprimento das normas legais que disciplinam as actividades económicas, através de uma actuação fiscalizadora e preventiva.
- 2 -A IGAE é órgão de polícia criminal, nos termos do Código de Processo Penal.
Artigo 1.º — Natureza e missão
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