- 1 -O funcionamento da IGAE assenta na estrutura definida no presente diploma e na articulação com os serviços centrais, com vista à realização dos objectivos comuns do Ministério.
- 2 -A gestão da IGAE orienta-se por objectivos previamente definidos e pelo adequado controlo de resultados e dos respectivos custos financeiros.
Artigo 16.º — Princípios de gestão
Vigente desde: 03/03/2004
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