São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal:
- a)O inspector-geral;
- b)Os subinspectores-gerais;
- c)Os directores regionais;
- d)Os funcionários integrados nas carreiras de inspecção da IGAE.
Artigo 20.º — Autoridades de polícia criminal
Vigente desde: 03/03/2004
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