Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos directores de serviço e chefes de divisão da IGAE, podendo manter-se por despacho do inspector-geral, em regime de gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.
Com a entrada em vigor do presente diploma cessam as comissões de serviço dos directores de serviço e chefes de divisão da IGAE, podendo manter-se por despacho do inspector-geral, em regime de gestão corrente até à nomeação dos novos titulares.