Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 46/2005 — Penalidades por não conformidade da produção

1 -Considera-se existir não conformidade da produção se os requisitos estabelecidos nos artigos 8.º e 9.º não forem satisfeitos.
2 -Caso se verifique o disposto no número anterior, a homologação CE concedida a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de limitação de velocidade nos termos do disposto no presente Regulamento pode ser retirada.
3 -No caso de a Direcção-Geral de Viação retirar uma homologação CE que tiver sido concedida anteriormente, deve notificar esse facto imediatamente aos outros Estados membros.
4 -A notificação a que se refere o número anterior é efectuada através de uma cópia da ficha de homologação CE, de acordo com o modelo que consta dos anexos II ou IV do presente Regulamento.

Artigo 13.º — Penalidades por não conformidade da produção