Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 46/2005 — Veículos das categorias M(índice 2) e M(índice 3)

1 -A Direcção-Geral de Viação deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os veículos automóveis das categorias M(índice 2) e M(índice 3) referidos no artigo anterior só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo que a sua velocidade não possa exceder 100 km/h.
2 -Os veículos da categoria M(índice 3) com um peso máximo superior a 10 t matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar a estar equipados com dispositivos em que a velocidade máxima esteja regulada em 100 km/h.

Artigo 16.º — Veículos das categorias M(índice 2) e M(índice 3)