Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 46/2005 — Veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3)

1 -A Direcção-Geral de Viação deve tomar as medidas necessárias para assegurar que os veículos automóveis das categorias N(índice 2) e N(índice 3) só circulem na via pública se estiverem equipados com um dispositivo de limitação de velocidade regulado de modo que a sua velocidade não possa exceder 90 km/h.
2 -A Direcção-Geral de Viação deve exigir que os dispositivos de limitação de velocidade dos veículos matriculados em território nacional e que transportem exclusivamente mercadorias perigosas sejam regulados de modo que a sua velocidade máxima seja inferior a 90 km/h.

Artigo 17.º — Veículos das categorias N(índice 2) e N(índice 3)