É revogado o Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2007