São revogados o artigo 83.º-B, a alínea b) do n.º 4 do artigo 107.º e a alínea j) do n.º 2 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/02/2009
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Em vigor desde 20/02/2009