Art.º 113 · Decreto-Lei n.º 46/2009 — Contra-ordenações por violação de medidas preventivas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima a violação das limitações decorrentes das medidas preventivas.
2 -No caso de as medidas preventivas consistirem na proibição ou limitação das acções mencionadas no n.º 4 do artigo 107.º, o montante da coima é fixado entre o mínimo de (euro) 2500 e o máximo de (euro) 100 000.
3 -No caso de as medidas preventivas consistirem na sujeição a parecer vinculativo das acções mencionadas no n.º 4 do artigo 107.º, o montante da coima é fixado entre o mínimo de (euro) 1500 e o máximo de (euro) 50 000.
4 -Tratando-se de pessoas colectivas, as coimas referidas nos n.os 2 e 3 podem elevar-se até aos montantes máximos de:
1. a)(euro) 125 000, em caso de negligência;
2. b)(euro) 250 000, em caso de dolo.
5 -Do montante da coima, 60 % revertem para o Estado e 40 % revertem para a entidade competente para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima.
6 -A sanção prevista no n.º 1 é comunicada ao Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
7 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
8 -São competentes para o processo de contra-ordenação e aplicação da coima:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, no caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano municipal de ordenamento do território;
2. b)As entidades competentes em razão da matéria, no caso de violação de medidas preventivas estabelecidas para salvaguarda de plano especial de ordenamento do território.

Artigo 113.º — Contra-ordenações por violação de medidas preventivas

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