Artigo 125.º — Fundo de compensação

Vigente desde: 20/02/2009

1 -Cada unidade de execução pode estar associada a um fundo de compensação com os seguintes objectivos:
1. a)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respectivos adicionais;
2. b)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
3. c)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros.
2 -O fundo de compensação é gerido pela câmara municipal com a participação dos interessados nos termos a definir em regulamento municipal.

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Em vigor desde 20/02/2009