- 1 -O município tem preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados nas áreas do plano com execução programada.
- 2 -O direito de preferência pode ser exercido com a declaração de não aceitação do preço convencionado.
- 3 -No caso do número anterior, o preço a pagar no âmbito da preferência será fixado nos termos previstos para o processo de expropriação litigiosa, com as necessárias adaptações, se o transmitente não concordar, por sua vez, com o oferecido pelo preferente.
- 4 -No caso previsto no n.º 2, o direito de preferência só pode ser exercido se o valor do terreno ou dos edifícios, de acordo com a avaliação efectuada por perito da lista oficial de escolha do preferente, for inferior em, pelo menos, 20 % ao preço convencionado.
- 5 -O preferente pode desistir da aquisição mediante notificação às partes.
Artigo 126.º — Direito de preferência
Vigente desde: 20/02/2009
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Em vigor desde 20/02/2009