Art.º 97 · Decreto-Lei n.º 46/2009 — Alteração por adaptação

1 -A alteração por adaptação dos instrumentos de gestão territorial decorre:
1. a)Da entrada em vigor de leis ou regulamentos, designadamente planos sectoriais, planos especiais e planos municipais de ordenamento do território;
2. b)(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
3. c)Da incompatibilidade com a estrutura regional do sistema urbano, das redes, das infra-estruturas e dos equipamentos de interesse regional e com a delimitação da estrutura regional de protecção e valorização ambiental definidas em plano regional de ordenamento do território posteriormente aprovado, no caso dos planos municipais de ordenamento do território;
4. d)Da variação total máxima de 3 % da área de construção inicialmente prevista em planos de urbanização e de pormenor;
5. e)(Revogada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)
2 -As adaptações referidas no número anterior devem estar concluídas, no prazo de 90 dias, pela entidade responsável pela elaboração do plano, através da reformulação dos elementos na parte afectada, aplicando-se o disposto nos artigos 148.º a 151.º do presente diploma.
3 -Para além do disposto no número anterior, às adaptações aos planos municipais de ordenamento do território referidas no n.º 1 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 79.º
4 -(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.)

Artigo 97.º — Alteração por adaptação