São órgãos do INFARMED, I. P.:
- a)O conselho directivo;
- b)O fiscal único;
- c)O conselho consultivo;
- d)As comissões técnicas especializadas;
- e)O Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e Produtos de Saúde.
São órgãos do INFARMED, I. P.:
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Em vigor desde 24/02/2012