A taxa de recursos hídricos incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:
- a)A utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado;
- b)A descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetível de causar impacte significativo;
- c)A extração de materiais inertes do domínio público hídrico do Estado;
- d)A ocupação de terrenos ou planos de água do domínio público hídrico do Estado;
- e)A utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetível de causar impacte significativo.