Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 46/2020 — Funcionamento do júri em secções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade coletiva do júri pelo procedimento, quando o número de candidatos assim o justifique, o júri pode ser desdobrado em secções, compostas por um número ímpar de membros, para efeitos de operacionalização ágil do seu funcionamento em algumas fases procedimentais.
2 -A decisão sobre o desdobramento do júri em secções é da competência do dirigente máximo do órgão ou serviço responsável pelo recrutamento, sob proposta do júri, da qual deve constar a composição das secções e o seu âmbito de ação.
3 -Às secções do júri constituídas nos termos dos números anteriores aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do júri previstas na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual.

Artigo 6.º — Funcionamento do júri em secções