São revogados:
- a)A alínea z) do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;
- b)Os n.os 4 e 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/06/2021
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Em vigor desde 11/06/2021