São revogados:
- a)O anexo iii ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 137/2023, de 29 de dezembro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/03/2025