É revogado pelo presente diploma o Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Janeiro de 1984. - Mário Soares - Ernâni Rodrigues Lopes.
Promulgado em 26 de Janeiro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 30 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.