O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)30% para a entidade instrutora;
- b)10% para a Direcção-Geral de Energia;
- c)60% para o Estado.
Artigo 11.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 24/01/1991
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 24/01/1991