Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Revogação e revisão dos títulos de utilização

1 -Constituem causas de revogação das licenças e concessões, nomeadamente:
1. a)O não cumprimento dos requisitos gerais previstos para cada utilização;
2. b)A não observância das condições impostas na respectiva licença e no contrato;
3. c)O abandono pelo período máximo de um ano da utilização objecto da licença ou da concessão;
4. d)O não início da utilização no prazo de seis meses.
2 -A entidade competente para atribuir o título de utilização pode proceder à revisão das condições fixadas nas licenças e concessões quando:
1. a)Se verifique alteração significativa das circunstâncias de facto existentes à data da sua outorga e determinantes desta;
2. b)Ocorram secas, catástrofes naturais ou outros casos de força maior.

Artigo 12.º — Revogação e revisão dos títulos de utilização