1 -Qualquer interessado pode requerer à DRARN pedido de informação prévia sobre a responsabilidade de utilização do domínio hídrico para o fim pretendido.
2 -Do requerimento previsto no número anterior deve constar:
a)A identidade do requerente;
b)A identificação rigorosa da utilização pretendida;
c)A definição exacta do local pretendido.
3 -A resposta referida no número anterior é válida pelo prazo de seis meses a contar da sua emissão.