Os pedidos de utilização são apresentados pelos interessados na DRARN respectiva, dos quais devem constar os seguintes elementos:
- a)Identificação do requerente;
- b)Finalidade da pretensão;
- c)Planta de localização na escala 1:25000;
- d)Plantas e cortes em escala adequada, com a localização do pedido relativamente a linhas de água, albufeiras ou praias.