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Decreto-Lei n.º 46/94

Artigo 24.ºConteúdo da licença prévia para a pesquisa e captação de águas subterrâneas

Em vigor desde 22/02/1994
  1. 1 -Da licença referida no n.º 2 do artigo anterior devem constar, para além dos referidos no artigo 22.º, os seguintes elementos:
    1. a)As condições necessárias ao cumprimento dos princípios enunciados no artigo anterior;
    2. b)A profundidade máxima da obra;
    3. c)As normas técnicas de execução e conservação dos aquíferos;
    4. d)Os tipos de ensaios de caudal a realizar e controlo físico-químico da qualidade da água prospectada, se julgados convenientes;
    5. e)A obrigatoriedade de apresentação de um relatório final, no prazo de 60 dias após a conclusão dos trabalhos, de onde pode constar, consoante o exigido pela DRARN:
      1. i)Localização da obra de captação;
      2. ii)Indicação do número do processo de licenciamento;
      3. iii)Datas de início e conclusão dos trabalhos;
      4. iv)Profundidades, diâmetros e métodos de perfuração utilizados;
      5. v)Profundidades, diâmetros e natureza dos materiais de revestimento utilizados;
      6. vi)Tipos, posição e material dos tubos ralos;
      7. vii)Profundidades dos níveis estático e dinâmico e respectivos caudais;
      8. viii)Profundidade aconselhada para colocação do sistema de extracção;
      9. ix)Posição, granulometria e natureza do maciço filtrante e outros preenchimentos do espaço anular;
      10. x)Caudal e regime de exploração recomendados;
      11. xi)Análise química da água captada;
      12. xii)Tabela dos valores medidos nos ensaios de caudal;
      13. xiii)Observações quanto aos cuidados a tomar nas explorações das captações para se evitar o envelhecimento prematuro da obra;
      14. xiv)Desenho apresentando:
      15. i)Corte litológico dos terrenos atravessados, indicando as profundidades dos mesmos;
      16. ii)Perfuração efectuada, referindo diâmetros e profundidades;
      17. iii)Profundidade e diâmetros da tubagem de revestimento;
      18. iv)Posição dos tubos ralos;
      19. v)Preenchimento do espaço anular (maciço filtrante, isolamentos e cimentações);
      20. vi)Outros elementos colhidos durante os trabalhos, tais como diagrafias.
  2. 2 -Após a apresentação do relatório previsto na alínea e) do número anterior, é emitida a respectiva licença de captação e exploração em função dos usos, nos termos dos artigos seguintes.