O pedido de licença para captação de água para actividades recreativas ou de lazer é instruído com os elementos referidos nos artigos 16.º e 21.º e com uma memória descritiva e justificativa do projecto que inclua:
- a)Volumes necessários;
- b)Especificação da necessidade da actividade com referência a eventual contacto directo ou indirecto;
- c)Características técnicas da captação;
- d)Local de rejeição.