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Decreto-Lei n.º 46/94

Artigo 4.ºRequisitos gerais do título de utilização

Em vigor desde 22/02/1994
  1. 1 -São requisitos gerais do título de utilização:
    1. a)O respeito pelo disposto no Plano Nacional da Água e pelos planos de bacia hidrográfica;
    2. b)O respeito pelo disposto nos planos regionais de ordenamento do território e nos planos municipais de ordenamento do território;
    3. c)O respeito pelo disposto nos planos de ordenamento de albufeiras classificadas;
    4. d)O respeito pelo disposto nos planos de ordenamento da orla costeira;
    5. e)O respeito pelas zonas delimitadas como áreas protegidas;
    6. f)Nos casos previstos na lei, a apresentação de um estudo de impacte ambiental.
  2. 2 -O título de utilização deve prever que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a exaustão ou a degradação dos recursos hídricos e outros impactes negativos sobre o meio hídrico da prática de actos ou actividades que inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.