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Decreto-Lei n.º 46/94

Artigo 3.ºUtilizações sujeitas a título de utilização

Em vigor desde 22/02/1994
  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, carecem de título de utilização, qualquer que seja a natureza e personalidade jurídica do utilizador, as seguintes utilizações do domínio hídrico:
    1. a)A captação de águas;
    2. b)A rejeição de águas residuais;
    3. c)As infra-estruturas hidráulicas;
    4. d)A limpeza e desobstrução de linhas de água;
    5. e)A extracção de inertes;
    6. f)As construções;
    7. g)Os apoios de praia e equipamentos;
    8. h)Os estacionamentos e acessos;
    9. i)As culturas biogenéticas;
    10. j)As marinhas;
    11. l)A navegação e competições desportivas;
    12. m)A flutuação e estruturas flutuantes;
    13. n)A sementeira, plantação e corte de árvores.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica aos recursos hidrominerais, geotérmicos e águas de nascente a que se refere o Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.